Grémio Dramático Povoense · Informação ao público
Termos e condições
Versão de 25 de outubro de 2026
1. Identificação e âmbito
O prestador é Grémio Dramático Povoense, NIF 501354735, com sede em Rua do Grémio, 14, 2625-109 Póvoa de Santa Iria. Contactos: [email protected] e +351 960 337 612 (chamada para a rede móvel nacional).
Estas condições aplicam-se à compra de bilhetes e à contratação de serviços disponibilizados neste site. As regras específicas de cada evento e o Regulamento PALCO 2026/2027 complementam estas condições, sem afastar os direitos obrigatórios previstos na lei. A adesão associativa rege-se também pelos estatutos e pelas decisões dos órgãos competentes da associação.
2. Compra, preços e pagamento
A página de cada evento apresenta o programa, local, data, horários, lotes e preços disponíveis. Os valores são apresentados em euros e incluem os impostos legalmente devidos, quando aplicáveis. O total é apresentado antes do pagamento; não são acrescentadas taxas de compra pelo Grémio sem informação prévia.
Escolhe os bilhetes, indica os dados pedidos e confirma as condições. Podes corrigir os dados e quantidades antes de avançar para pagamento. A reserva de bilhetes tem a duração indicada na página do pedido, atualmente 30 minutos, e não garante a entrada sem confirmação do pagamento. Não repitas a compra enquanto um pagamento estiver a ser confirmado.
Os pagamentos online disponíveis são processados através da SumUp, cujos métodos são apresentados no pagamento. Os dados completos do cartão são introduzidos no prestador de pagamentos; o site do Grémio não os guarda. As mensalidades e outros pagamentos da PALCO seguem os métodos apresentados na respetiva conta ou nas instruções enviadas pelo Grémio.
A contratação é apresentada em português. O pedido fica registado no sistema do Grémio; a página do pedido e o e-mail de confirmação permitem consultar os elementos da compra. Conserva o comprovativo e a referência do pedido.
3. Entrega dos bilhetes e prestação dos serviços
Após confirmação do pagamento, os bilhetes digitais são disponibilizados automaticamente na página do pedido e enviados para o e-mail indicado. Cada QR code permite uma entrada, sujeita às condições do evento. Não existe envio postal nem custo de transporte dos bilhetes. Se não receberes o e-mail, verifica o spam e a página do pedido; se o problema persistir, contacta o Grémio com a referência da compra.
Os espetáculos e as aulas são prestados nas datas, horários e locais anunciados. Os calendários, valores e condições de frequência da PALCO constam do regulamento disponibilizado antes da inscrição. Uma candidatura ou entrada na lista de espera não equivale, por si só, à confirmação de inscrição ou de vaga.
4. Trocas e desistência em bilhetes
Os bilhetes para atividades de lazer com data ou período específicos estão abrangidos pela exceção ao direito de livre resolução prevista no artigo 17.º, n.º 1, alínea k), do Decreto-Lei n.º 24/2014. Por isso, não existe um direito geral de devolução em 14 dias por simples mudança de intenção para esses bilhetes.
Os pedidos de troca voluntária devem ser dirigidos ao Grémio, identificando o pedido; dependem da disponibilidade e de confirmação expressa. Esta regra não limita os direitos a reembolso em caso de cancelamento ou alteração do espetáculo previstos na lei.
5. Cancelamento, alterações e reembolsos
Quando um espetáculo não se realizar no local, data e hora marcados, forem substituídos o programa ou artistas principais, ou ocorrer uma interrupção, aplicam-se os direitos de restituição previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, incluindo as exceções legais relativas à interrupção por força maior após o início. Um reagendamento não impõe a aceitação da nova data nem afasta os direitos legalmente aplicáveis.
O Grémio comunica as alterações conhecidas pelos canais do evento e, quando possível, aos compradores pelo e-mail da compra. Para pedir apoio ou restituição, contacta [email protected], com a referência do pedido e o e-mail usado na compra. O modo e prazo aplicáveis ao reembolso serão comunicados, respeitando os prazos legais e o meio de pagamento original sempre que possível. Não é imposta a aceitação de um vale em substituição de um reembolso legalmente devido.
6. Inscrições e mensalidades PALCO
As condições de frequência, calendário, inscrição anual, mensalidades e comunicação de desistência constam do regulamento PALCO. As dúvidas e pedidos de desistência devem ser enviados para [email protected].
Quando uma contratação de serviços à distância beneficiar do direito legal de livre resolução, o consumidor pode exercê-lo no prazo legal de 14 dias, através de declaração inequívoca dirigida ao Grémio, sem necessidade de justificação. Pode usar: «Comunico a resolução do contrato relativo a [serviço], celebrado em [data]. Nome, contacto e data.» Não é obrigatório usar esta formulação.
O início de um serviço durante esse prazo, quando legalmente possível, exige pedido expresso do consumidor. Os efeitos sobre o pagamento proporcional e a eventual perda do direito após execução integral dependem dos requisitos legais, incluindo informação e reconhecimento prévios quando exigidos. A simples aceitação destas condições não substitui esse pedido ou reconhecimento.
A disposição do regulamento sobre não devolução em caso de desistência não exclui a livre resolução quando aplicável, os direitos relativos a serviços não prestados, nem outros direitos imperativos do consumidor. As autorizações de imagem e de comunicações promocionais são facultativas e independentes da inscrição; a inscrição, por si só, não constitui consentimento para esses fins.
7. Reclamações e dados pessoais
Para reclamações e acesso à entidade de resolução alternativa de litígios e ao Livro de Reclamações Eletrónico, consulta Resolução de litígios. O tratamento dos dados é explicado em Privacidade e cookies.
8. Lei aplicável e conservação destas condições
Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo da proteção imperativa que legalmente assista ao consumidor. Podes guardar ou imprimir estas condições através do navegador. As alterações futuras não eliminam direitos adquiridos nas compras anteriores.